É importante que o empregado esteja atento às diferenças entre "Atestado Médico" e "Declaração de Comparecimento", pois cada documento acarreta em efeitos distintos no trabalho. O "Atestado Médico" é o documento legal, fornecido pelo médico, que indica a doença do paciente, a CID e a necessidade de afastamento das atividades laborais, de forma que o empregador é obrigado a aceitar a justificativa e abonar a falta enquanto perdurar o afastamento. Vale lembrar que nos casos de

A prática de revista é mais comum em supermercados, lojas de varejo e farmácias, onde há grande variedade e quantidade de produtos pequenos. Apesar de ser possível, as revistas devem seguir um procedimento de razoabilidade e não podem ser realizadas de qualquer maneira. É importante, primeiramente, diferenciar os tipos de revistas. A revista íntima é aquela em que há exposição de parte do corpo ou o toque corporal e é terminantemente proibida no ambiente de trabalho. Já a re

Assim como diversos outros assuntos tratados no Direito, a resposta é: depende! A solicitação, pelo empregador, da Certidão de Antecedentes Criminais pode justificar-se a depender da natureza da atividade que será desenvolvida, ou se existir alguma previsão expressa em lei. Sob esse viés, há atividades que necessitam de maior grau de responsabilidade e discricionariedade do empregado, em razão da própria natureza do ofício, como por exemplo: motoristas rodoviários de carga, e

A empregada, diante do diagnóstico de câncer, possui proteção no trabalho, de forma que sua dispensa, sem motivo, presumirá discriminação. Nesse sentido, é importante ressaltar o entendimento já pacificado do Tribunal Superior do Trabalho: Súmula 443 do TST: "Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego." Dessa forma, cabe

Todos os trabalhadores devem ter acesso às condições dignas de higiene e alimentação. Os empregadores devem garantir, independente da...

O trabalho de varrição de ruas e coleta de lixo urbano gera pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, ou seja, 40%! Tema...

Imagine ter a clara expectativa de ser admitido em uma empresa, entregar documentos pessoais, realizar exames admissionais e depois ser...

A garantia de emprego da gestante encontra-se fundamentada no artigo 10, II, alínea ‘b’, do ADCT, o qual veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto: Art. 10 II - fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Dessa forma, é firmado o entendimento de que a estabilidade provisória da gestante estend

O acúmulo de função ocorre quando além de exercer as atividades do cargo para o qual foi contratado, o empregado exerce atribuições...

Um ambiente de trabalho seguro e saudável não é uma escolha, mas dever do empregador, modo que lhe é imposta a obrigação de garantir um...

Em agosto deste ano, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) completou 19 anos. Inclusive, o mês de agosto, por meio da campanha "Agosto Lilás", passou a ser o mês de conscientização e combate à violência contra as mulheres . Certo é que a violência doméstica impacta não somente a vida pessoal da mulher, mas também a vida profissional e todos os demais campos da sua rotina. Além dos problemas físicos e emocionais desenvolvidos e a insegurança sentida, a empregada, possivelmente,

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Isso quer dizer que, o prazo...

O vale - transporte é um benefício obrigatório que deve ser fornecido pela empresa à todos os trabalhadores que utilizem transporte...

O descanso intrajornada é aquele que deve ser concedido no meio da jornada de trabalho. O intervalo é essencial para a manutenção da...

Quando o empregado recebe alta ou tem o benefício negado pelo INSS, mas é impedido pela empresa de retornar ao trabalho, por considerá-lo...

O direito às férias é garantido constitucionalmente a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, assim, dispõe a Constituição Federal:...

A limpeza de banheiro, em algumas situações, pode ser considerada atividade insalubre, de forma que o empregado fará jus ao pagamento de...

A demissão por justa causa é a penalidade mais severa imputada ao empregado. Dessa forma, em regra, a aplicação da justa causa deve...

O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - deve ser depositado até o vigésimo dia de cada mês em conta vinculada do empregado. A...

As comissões são estipuladas livremente pelo empregador, salvo quando houver previsão em norma coletiva. Dessa forma, o percentual pago...