Ausência de depósitos do FGTS: o que fazer?

O FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - deve ser depositado até o vigésimo dia de cada mês em conta vinculada do empregado. A importância corresponde em 8% (oito por cento) da remuneração recebida pelo empregado.

A problemática surge quando as empresas deixam de cumprir com a obrigação trabalhista, ferindo os direitos do empregado.

Caso o empregado verifique, ao longo do contrato de trabalho, que a empresa não está depositando o seu FGTS ou que deposita de forma irregular, é possível requerer, judicialmente, a rescisão indireta do contrato de trabalho.

Tema 70 (IRR) TST:

"A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade."

A rescisão indireta é um mecanismo jurídico que permite rescindir o contrato de trabalho já que a empresa está deixando de cumprir com suas obrigações, cometendo, assim, falta grave. É importante ressaltar que nesse caso, o empregado não perde seus direitos ao pedir a rescisão do contrato.

Dessa forma, haverá o pagamento de todas as verbas rescisórias:

• Pagamento do saldo de salário;

• Aviso prévio;

• Férias +1/3;

• 13º salário;

• FGTS + 40%;

• Liberação das guias do seguro-desemprego;

Por isso, é importante que o empregado esteja sempre acompanhando o seu extrato bancário para verificar possíveis irregularidades nos depósitos.

Beatriz Magalhães - OAB/RJ 258.608