Verbas rescisórias: qual o prazo para eu receber?

As verbas rescisórias devem ser pagas em até 10 dias corridos após o término do contrato de trabalho. Isso quer dizer que, o prazo começará a fluir a partir do último dia trabalhado.

É importante esclarecer que as verbas rescisórias não podem ser parceladas, de forma que, o prazo mencionado deve ser integralmente cumprido.

Inclusive, se o prazo não for respeitado, o empregado poderá ajuizar uma Reclamação Trabalhista requerendo o pagamento de suas verbas e uma multa em valor equivalente ao seu salário:

Art. 477, §8º da CLT: A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora.   

Fique atento ao prazo do pagamento de suas verbas!

Beatriz Magalhães - OAB/RJ 258.608